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Alienação fiduciária em garantia, ou simplesmente alienação fiduciária, é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens imóveis ou de
bens móveis. Sua característica essencial é o fato de o devedor fiduciante (indivíduo que recorre a essa modalidade de financiamento para obter o bem desejado) transferir ao credor fiduciário (pessoa ou instituição financeira que concede o financiamento) a propriedade do bem que pretende adquirir, até que haja o pagamento completo da dívida.

A taxa Selic é a taxa básica de juros da economia, que influencia outras taxas de juros do país, como taxas de empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras. A definição da taxa Selic é o principal instrumento de política monetária utilizado pelo Banco Central (BC) para controlar a inflação.

A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem.

O usufruto nada mais é do que a concessão do direito de utilizar ou fruir de um bem que pertence a outra pessoa, como se fosse o dono. Na prática, é muito comum que o proprietário de determinado bem doe para alguém e reserve para si o usufruto, ou seja, a pessoa deixa de ser proprietária do bem em razão da doação, contudo, ainda poderá permanecer utilizando/fruindo o mesmo. Entretanto, como ele não será o verdadeiro proprietário, é preciso ter atenção a alguns limites. Por exemplo, quem possui o usufruto (usufrutuário), pode usar e fruir do bem, ou seja, pode não apenas utilizá-lo, mas alugá-lo e receber os aluguéis, porém não é possível vender o bem sem autorização do proprietário.
Por essa característica, é normal que algumas famílias, visando facilitar a sucessão e a partilha, façam a doação com reserva de usufruto vitalício. Ou seja, doam um imóvel para outra pessoa, como os filhos, mas deixam registrado o direito de manter o usufruto da propriedade. Assim, os doadores têm a garantia de que poderão morar no local ou, até mesmo, se beneficiar de um contrato de locação enquanto estiverem vivos.

A compra e venda de ágio no mercado imobiliário é muito comum e não é proibida por lei, porém possui alguns riscos e requer alguns cuidados tanto pelo comprador quanto para o vendedor. Quando se fala de compra de ágio, na verdade está se referindo a uma cessão de direitos onerosa de um imóvel financiado por uma instituição financeira ou imobiliária. O vendedor do ágio trata-se do comprador do imóvel financiado, que não possui mais interesse em continuar pagando as parcelas do contrato. E o comprador do ágio se trata de um terceiro interessado em assumir as parcelas do contrato mediante ao vendedor pelo valor das parcelas que já foram pagas.

É o ato de registrar algo em cartório. Entretanto diferente do registro simples ela é feita por determinação judicial e que altera o registro em cartório já existente. Logo há casos específicos que precisam juridicamente ser averbados. O que significa fazer uma averbação? Averbação é o termo utilizado para o processo de formalização das alterações que o dono de um imóvel realizou na sua propriedade. Na prática é o ato de comunicar para o cartório de imóveis qualquer construção, demolição ou transformação estrutural.

Esta operação permite que a pendência financeira seja repassada de titularidade, assim como a obrigação de pagá-la. De uma maneira geral, a pessoa que possui a dívida oferece o bem para um comprador e, mediante análise de crédito, a transferência é feita. No caso da transferência de dívida de um imóvel, acontecerá uma nova operação de compra e venda. A instituição financeira avaliará se o comprador da dívida tem condições de assumir o financiamento.

Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.

O repasse imobiliário é a revenda do seu financiamento de casa, apartamento ou o imóvel que estava adquirindo para um novo comprador. Isso permite que a dívida mude de dono, com prévia aprovação da instituição financeira na qual ela foi assumida.

O Habite-se é um documento obrigatório e que atesta a segurança do imóvel. Por isso, é exigido para comprovação de regularidade da propriedade perante o município.